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TERMOS E CONDIÇÕES

Termos de serviço

Informação pré-contratual / Condições gerais de utilização do site

1 – Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.hometech.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.hometech.pt  é propriedade da Rui Barros & Rúben Marques, Lda, com sede na Rua Central de Gandra nº 160 Gandra Prd, pessoa coletiva n° 515499803, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Paredes, com o capital social de 5.000,00 € de ora em diante abreviadamente designada por Hometech Lda.

A Hometech lda reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. 
Tanto a navegação pelo website www.hometech.pt, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página. 
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

2- Condições de utilização de www.hometech.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. 
O website www.hometech.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3 – Alteração das presentes Condições

A Hometech lda reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

4 – Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.hometech.pt e seus subdomínios, são propriedade da Hometech e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Hometech lda tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.hometech.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados. 
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Hometech lda reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Hometech lda compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. 
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Hometech lda no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. 
Os preços e produtos disponibilizados em www.hometech.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.hometech.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

6 – Processo de compra

6.1 Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.hometech.pt, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

6.2 Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no site www.hometech.pt estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em www.hometech.pt possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.

6.3 Meios de pagamento

A Hometech lda disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.hometech.pt:

6.3.1 Referência Multibanco

Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 5 dias, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.

6.3.2 Transferência bancária

Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 5 dias, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Será informado no fim da encomenda no próprio site www.hometech.pt e através de um e-mail automático enviado para o endereço de e-mail registado na conta de cliente com o IBAN e o valor total a transferir. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco.

6.3.3 Referência MBWay

Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 5 dias, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Depois de selecionado este tipo de pagamento será questionado com o número de telemóvel associado à sua conta MBWay, seguidamente será informado no fim da encomenda no próprio site www.Hometech.pt e através de um e-mail automático enviado para o endereço de e-mail registado na conta de cliente, bem como uma mensagem escrita com a referência MBWay. Encontrará toda a informação necessária no site www.mbway.pt.

 

6.4 Custos de Envio 

Os custos de entrega dependem do peso do(s) produto(s), da categoria de produtos, do tipo de entrega escolhida e da zona da morada de entrega. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

 

6.5 Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em www.hometech.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços. 
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

6.6 Tratamento e entrega do pedido

As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas apenas no território de Portugal Continental.

As encomendas serão entregues em situações normais entre 2 a 3 dias úteis após serem validadas.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

Devoluções por danos de transporte: Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (220142344). 
Se detetar a existência de qualquer desconformidade ou defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo à Hometech lda Eletrodomésticos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que o tenha detetado, contactando a nossa linha de Apoio Ao Cliente (220142344).

7 – Garantia

Os artigos comercializados pela Hometech lda em www.hometech.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.

Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física Hometech Lda, apresentando a fatura e o artigo completo, sempre com a caixa completa e todos os respectivos acessorios . No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio (220142344), que o ajudará a resolver o problema.
Devoluções por danos de transporte – Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa linha de apoio.

8 – Devoluções e Direito de livre resolução do contrato

8.1 Direito de livre resolução:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. 
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. 
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original selada de origem e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras: 
• Dirigir-se a uma loja física da Hometech Lda, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão). 
• Contactar a nossa Linha de Apoio 220142344 para informações sobre procedimentos de envio. 
Nota: Nunca expedir o artigo para a Hometech lda sem contacto prévio com a Linha de Apoio 220142344.

8.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:

1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02. 

   2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado e seladas de origem. 

   3. Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Hometech lda um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Hometech lda da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de: 

– Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 

– Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo; 

– Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 

– Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos; 

– Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 

– Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

8.3 Política de Devoluções www.hometech.pt (loja online):

Se adquiriu um artigo em www.hometech.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa Linha de Apoio ao Cliente (220142344) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a Hometech lda sem contacto prévio com a Linha de Apoio ao Cliente.

As condições da devolução são as seguintes: 
– Artigos sem sinal de uso indevido, com embalagem original intacta e selada de origem; 
– Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado; 
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.

9 – Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail geral@Hometech lda.pt, ou através no número 220142344 das 9:00 às 12:00 e das 15:00 às 18:00 em todos os dias úteis da semana.

10 – Responsabilidade

A Hometech lda não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.hometech.pt  bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

11 – Política de privacidade e proteção de dados

A Hometech lda respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. 
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos. 
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Hometech , Lda.
Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados da empresa 
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos. 
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

12 – Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

13 – Resolução de conflitos de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro 
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 
3000-172 Coimbra 
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Rua dos Douradores, 116, 2º 
1100-207 Lisboa 
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 
9050-014 Funchal 
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 
4050-225 Porto 
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave 
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
4800-019 Guimarães 
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 
4700 – 030 Braga 
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 
4900 – 394 Viana do Castelo 
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – geral@Hometech.pt mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)